AREsp 2375036 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Convocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sob o argumento de que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. O agravante sustenta que todos os óbices à admissão do recurso especial foram devidamente impugnados e requer o provimento do agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e fundamentada, os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravante não demonstrou, de maneira clara e objetiva, a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório, ônus que lhe incumbia para viabilizar o processamento do recurso especial. 5. A jurisprudência do STJ exige que a parte agravante demonstre, com particularidade, que a análise da controvérsia não demanda reexame de provas, sendo insuficientes alegações genéricas ou descontextualizadas. 6. Além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica da decisão agravada. 7. A ausência de impugnação clara e suficiente inviabiliza a superação dos óbices processuais indicados pela Presidência do STJ, razão pela qual a decisão monocrática deve ser mantida. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME CORREA DA COLLINA contra a decisão monocrática por meio da qual não se conheceu do agravo em recurso especial. Consta dos autos que o ora recorrente foi condenado como incurso nas sanções do art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão. Houve substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direito (e-STJ, fls. 815-826). O Tribunal a quo, em decisão unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela defesa (e-STJ, fls. 513-527), em acórdão cuja ementa registra: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMNINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DP STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO FIXADO NO ABERTO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. MANTIDA A INABILITAÇÃO DO RÉU PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. 1. A defesa requereu, em sede de razões recursais, a reforma da pena fixada na r. sentença. Ocorre que a pena foi fixada no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de re clusão. Desta feita, à míngua de interesse recursal, o recurso não foi conhecido neste ponto. 2. A materialidade, a autoria e o dolo restaram devidamente comprovados, nos autos, pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio réu. , embora inexistente exame In casu merceológico, há documentos e depoimentos colhidos que indicam a origem estrangeira das mercadorias apreendidas. 2. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença condenatória. 3. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d). Súmula 231 do STJ. Inexistentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão. 4. Regime inicial de cumprimento da pena aberto, eis que fixado nos termos previstos no art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 5. Substituição da pena (art. 44 do CP) mantida. Reformado o valor da prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo. 6. Inabilitação para dirigir veículos automotores mantida pelo prazo da pena privativa de liberdade. No caso, a medida revela-se conveniente, uma vez que o apelante, durante o período de prova da suspensão condicional do processo, homologada nestes autos, foi denunciado pela prática de outros três crimes de descaminho em oportunidades distintas. Verifica-se, portanto, que GUILHERME utiliza a habilitação para dirigir veículos com a finalidade de cometer ilícitos. Outrossim, não exerce a atividade de motorista profissional. Assim, tal imposição é pertinente, pois possui a finalidade de dificultar a reincidência na prática delituosa, enquanto durarem os efeitos da condenação, possuindo natureza preventiva e punitiva. 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a e c do permissivo constitucional, alegou-se ocorrência de dissídio jurisprudencial, e, esquematicamente (e-STJ, fls. 872-974): Busca nesse Recurso especial, apenas e tão somente que o dissidio de jurisprudência, quanto a ausência da prova da ORIGEM (país fabricante) e da PROCEDENCIA divergência do cotejo do dissídio coletivo, e a ofensa e contrariedade de intepretação dada ao artigo 334 do CP bem como que o estado que acusa não cumpriu com sua obrigação prevista no artigo 6º c/c 158-A a 158 F DO CPP, portanto ferindo de forma reflexa o artigo 5º, caput, e incisos XLVI e XLVII letra "e" dá CF Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 948-959), o Tribunal de origem negou seguimento e inadmitiu o apelo nobre pela aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ, fls. 961-963). Sobreveio o respectivo agravo, no qual a parte reiterou os argumentos expendidos no apelo nobre (e-STJ, fls. 967-1.095). Em decisão monocrática, não se conheceu do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 1.126-1.129). Neste agravo regimental (e-STJ, fls. 1.133-1.216), sustenta o agravante que foram impugnados os óbices apontados pela Corte de origem. Além disso, repisa as razões do apelo nobre e afirma que "não é isso que busca, mas sim a correta aplicação das leis mencionadas, pois, há grotesca divergência e contrariedade na interpretação dada e outros julgados ou dissidio coletivo cotejado, da mesma corte TRF3 e de outras cortes" (e-STJ, fl. 1.140, grifos no original). Acrescenta que, "De forma exaustiva, explicou no agravo e no recurso especial; E REPETE AGORA NAS RAZÕES DESSE AGRAVO; os motivos jurídicos e os fundamentos jurídicos porqeu no caso concreto não se aplica a Súmula 7 do STJ" (e-STJ, fl. 1.146, grifos no original). Ao final, alega que, "vencidos os requerimentos, acima, sopesando todos os atos e fatos jurídicos expostos, leis, doutrina e jurisprudência, é de rigor ser o recurso especial colhido e provido para as correções acima solicitadas, para que a correta individualização da pena seja aplicada, evitando-se ofender de forma reflexa os direitos constitucionais do recorrente" (e-STJ, fl. 1.215, grifos no texto original). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 1.228-1.230). Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sob o argumento de que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. O agravante sustenta que todos os óbices à admissão do recurso especial foram devidamente impugnados e requer o provimento do agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e fundamentada, os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravante não demonstrou, de maneira clara e objetiva, a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório, ônus que lhe incumbia para viabilizar o processamento do recurso especial. 5. A jurisprudência do STJ exige que a parte agravante demonstre, com particularidade, que a análise da controvérsia não demanda reexame de provas, sendo insuficientes alegações genéricas ou descontextualizadas. 6. Além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica da decisão agravada. 7. A ausência de impugnação clara e suficiente inviabiliza a superação dos óbices processuais indicados pela Presidência do STJ, razão pela qual a decisão monocrática deve ser mantida. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. VOTO Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão recorrida deve ser mantida. Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados parte dos fundamentos empregados pela Corte a quo para inadmitir o recurso, qual seja, a incidência da Súmula n. 7/STJ . Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, como cediço, não basta alegar a inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte agravante demonstrar que a análise dos argumentos trazidos no apelo nobre não ensejaria análise do conjunto fático-probatório dos autos, de forma a deixar claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido, o que não se verifica nos autos. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, "Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a análise de violação da lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório. Na espécie, não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido" (AgRg no AREsp n. 2.247.988/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, todos os fundamentos de inadmissibilidade, sobretudo as Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove, com particularidade, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, o que não foi feito pelo agravante. 4. São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023, DJe de 29/03/2023, grifei.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. 2. A defesa alega que todos os óbices à admissão do recurso especial foram impugnados, requerendo que o agravo regimental seja conhecido e provido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada deve ser mantida, pois o agravante não demonstrou a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, conforme exigido para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Os argumentos apresentados pelo agravante foram considerados genéricos e incapazes de suprir o ônus da impugnação específica, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ. 5. A jurisprudência do STJ exige que a parte agravante demonstre, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é imprescindível para o conhecimento do agravo regimental. 2. Argumentos genéricos não são suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.207.268/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19.12.2018; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.104.712/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11.11.2022. (AgRg no AREsp n. 2.765.529/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 03/11/2025, grifei.) Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado na decisão monocrática, o conhecimento do agravo, que tem como propósito demonstrar a inaplicabilidade dos óbices utilizados para inadmitir o recurso especial, por meio de impugnação específica e fundamentada a cada um deles. Por oportuno, cumpre enfatizar que este é o teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, no qual se permite ao relator não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. No mesmo sentido, há disposição expressa contida no art. 253, I, do RISTJ. Portanto, a impugnação à decisão de admissibilidade deve ser clara e suficiente, de modo a demonstrar o equívoco na sua negativa em todos os pontos indicados pela decisão que negou trânsito ao recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.