AREsp 2698383 - ACORDAO

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Não sendo apresentada impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração do dissenso pretoriano e incidência das Súmulas 7 e 83), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Demonstração Do Dissenso Pretoriano
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Demonstração Do Dissenso Pretoriano

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de demonstração do dissenso pretoriano

Ratio Decidendi

Não sendo apresentada impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração do dissenso pretoriano e incidência das Súmulas 7 e 83), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.