AREsp 2432406 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme a Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo regimental, uma vez que a defesa limitou-se a reiterar argumentos sem infirmar especificamente os fundamentos adotados.

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Parties: Agravante: RAIMUNDO RODRIGUES SOBREIRA JUNIOR; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Recurso Negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Prescrição

Direito Processual Penal Direito Penal Militar Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Prescrição

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Parties

RAIMUNDO RODRIGUES SOBREIRA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
2 Verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

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