AREsp 2692701 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente os óbices apontados nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ — o que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (com respaldo...

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Parties
Agravante: MARCIA KLAUS; Recorrida: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARCIA KLAUS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente os óbices apontados nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ — o que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (com respaldo no RISTJ), impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.