AREsp 2809216 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (que considerou prevalente a vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: LUCIVALDO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIVALDO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de revolvimento de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (que considerou prevalente a vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial