AREsp 2839297 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a íntegra da fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Andre Ponte Marques
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Da Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
Andre Ponte Marques
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 ônus da impugnação recursal conforme art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a íntegra da fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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