AREsp 2807188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a superação do entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ, e não há ilegalidade...

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Parties
Agravante: NINIVIA ROMERIA DA SILVA NASCIMENTO (ou NINÍVEA ROMÉRIA DA SILVA NASCIMENTO); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

NINIVIA ROMERIA DA SILVA NASCIMENTO (ou NINÍVEA ROMÉRIA DA SILVA NASCIMENTO)

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a superação do entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ, e não há ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.