AREsp 2806136 - ACORDAO
O agravo interno não conheceu porque as razões não enfrentaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta...
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- Parties
- Agravante: JUDITE ASSEM DE SOUZA; Agravado: BANCO DO BRASIL S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conheço do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
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Parties
JUDITE ASSEM DE SOUZA
Agravante
BANCO DO BRASIL S. A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não conheceu porque as razões não enfrentaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno
Orders
- Agravo Interno não conhecido.
- Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.
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