AREsp 2645565 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à ausência de demonstração de ofensa aos arts. 1.238 e 1.243 do CC, à aplicação da Súmula 7/STJ em relação a esses dispositivos e à incidência da Súmula 13/STJ), razão pela qual se manteve a inadmissibilidade por analogia à Súmula 182/STJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC mostrou-se incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025, Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj (analogia), Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC (multa), Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj (analogia) Súmula 7/stj Súmula 13/stj Art. 1.021, § 4º, CPC (multa) Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025, Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável ao agravo interno no caso concreto

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à ausência de demonstração de ofensa aos arts. 1.238 e 1.243 do CC, à aplicação da Súmula 7/STJ em relação a esses dispositivos e à incidência da Súmula 13/STJ), razão pela qual se manteve a inadmissibilidade por analogia à Súmula 182/STJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC mostrou-se incabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.