AREsp 2721879 - ACORDAO

AREsp 2721879 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e deixar de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS; Agravado: JOAO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Agravante

JOAO FRANCISCO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e deixar de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.