AREsp 2724264 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial e, consequentemente, negar provimento ao Agravo Interno, porque os agravantes não impugnaram de forma específica alguns dos fundamentos que justificaram a inadmissão originária do recurso especial, de modo que os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: DILCI MARIA MONTEIRO MORPANINI; Agravantes: JOÃO CARLOS MORPANINI; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 204/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Juros Moratórios Em Demanda Previdenciária, Multas Recursais
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 204/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

DILCI MARIA MONTEIRO MORPANINI

Agravantes

JOÃO CARLOS MORPANINI

Agravantes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisito de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial e, consequentemente, negar provimento ao Agravo Interno, porque os agravantes não impugnaram de forma específica alguns dos fundamentos que justificaram a inadmissão originária do recurso especial, de modo que os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015