AREsp 2787811 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; não se aplicaram multa do art. 1.021, § 4º, nem penalidade por litigância de má-fé, e é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; não se aplicaram multa do art. 1.021, § 4º, nem penalidade por litigância de má-fé, e é inviável a majoração de honorários em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.