AREsp 2764276 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, estando a decisão também fundamentada na não comprovação de divergência jurisprudencial e na Súmula 13 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FERREIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 13 Do STJ Divergência Jurisprudencial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

JOÃO FERREIRA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, estando a decisão também fundamentada na não comprovação de divergência jurisprudencial e na Súmula 13 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.