AREsp 2619925 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo III da decisão agravada; assim, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes, Preclusão
Processo Civil Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Capítulos Autônomos E Dependentes Preclusão

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo III da decisão agravada; assim, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.