REsp 2035993 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou prequestionamento de dispositivo de lei federal, atraindo as Súmulas 182 do STJ e 282 do STF e impedimentos decorrentes das demais súmulas indicadas.

Parties
Agravante: IRMÃOS CIOCCARI E COMPANHIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Agravo Interno, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Agravo Interno Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

IRMÃOS CIOCCARI E COMPANHIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 182 do STJ e 282, 283, 284 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou prequestionamento de dispositivo de lei federal, atraindo as Súmulas 182 do STJ e 282 do STF e impedimentos decorrentes das demais súmulas indicadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
  • Não aplico a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.