AREsp 2732547 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica e clara de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ em agravos internos contra decisões em recurso especial
  3. 3 discrecionalidade quanto à aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica e clara de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015