AREsp 2722742 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos sobre inaplicabilidade de óbices sumulares são insuficientes para infirmar a decisão.

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Parties
Agravante: MARCOS FERREIRA DE LIMA BUTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Desistência, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Desistência Admissibilidade Recursal

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Parties

MARCOS FERREIRA DE LIMA BUTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 quanto à revisão do percentual de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos sobre inaplicabilidade de óbices sumulares são insuficientes para infirmar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.