AREsp 2794259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixando de impugnar, em especial, as Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixando de impugnar, em especial, as Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015.