AREsp 2829657 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e às exigências dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RI/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade.
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- Parties
- Agravante: Lucas Noronha da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais E Materiais
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Parties
Lucas Noronha da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto a matéria fática e possibilidade de análise
- 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e às exigências dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RI/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RI/STJ.
- Publique-se.
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