AREsp 2862844 - DECISAO

AREsp 2862844 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), incluindo a aplicação da Súmula nº 83/STJ, e por se tratar de questão relativa à admissibilidade do recurso que não foi enfrentada em sua integralidade pelo agravante.

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Parties
Agravante: LUIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), incluindo a aplicação da Súmula nº 83/STJ, e por se tratar de questão relativa à admissibilidade do recurso que não foi enfrentada em sua integralidade pelo agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a proporção estipulada e a assistência gratuita, se for o caso.