AREsp 2744426 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas em sentido contrário; por isso aplicou-se o óbice e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas em sentido contrário; por isso aplicou-se o óbice e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015