AREsp 2486039 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 658/664 , em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na incidência da Súmula 83 do STJ. No presente recuso, sustenta a agravante, inicialmente, que "a decisão desta Corte Superior inova, trazendo aos autos tema que não foi discutido em momento anterior algum, deixando de se manifestar a respeito da não aplicação da Súmula 7 nesse caso." (e-STJ fl. 673). No mais, afirma que a Súmula 83 do STJ não se aplica à espécie, "tendo em vista que a decisão originalmente recorrida não estava em consonância com o entendimento desta Corte." (e-STJ fl. 674). Decurso do prazo de impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1 .424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, o decisum ora recorrido conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na incidência da Súmula 83 do STJ. Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a agravante não logrou atacar devidamente o fundamento do julgado agravado para emprego do referido óbice. Para fins de rebatimento do enunciado da Súmula 83 desta Corte, há de ser consignado não ser suficiente mera citação de precedente no sentido da pretensão do agravante, pois o verbete dispõe que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Antes, deve o agravante contrapor frontalmente esse fundamento. Estribada a decisão agravada na jurisprudência do STJ, caberia à parte agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do decisum impugnado, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade (AgInt no AREsp 1.723.249/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021), o que não ocorreu na espécie. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1102467/RJ, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que "no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento". 2. O acórdão recorrido que não adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ merece reforma. 3. Quando o recurso especial é provido com base na Súmula 83 do STJ, incumbe à parte agravante demonstrar que referido óbice não se aplica na espécie, seja mediante a citação de precedentes atuais deste Tribunal, desfavoráveis à tese defendida no recurso especial, seja mediante razões recursais no sentido de que os precedentes do STJ citados na decisão agravada não guardam similitude com o caso concreto, ou, ainda, representam entendimento já superado nesta Corte sobre o tema. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.040.771/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). Acerca da hipótese, conferir ainda: AgInt no REsp 1.498.307/SP, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017; AgInt no AREsp 905.415/SP, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016; AgInt no AREsp 1.685.430/ AL, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJee 24/11/2020; e AgInt no REsp 1.873.381 /RO, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 23/03/2021. Por fim, observo que a Súmula 7 desta Corte nem sequer constou da decisão agravada; por essa razão, no ponto, também não merece ser conhecido o presente recurso, ante a deficiência na fundamentação recursal (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.342.912/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024, e AgInt no REsp 2.157.566/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. E como voto.