AREsp 2668890 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela TENDA ATACADO LTDA. contra decisão em que conheci do agravo para não conhecer de recurso especial, em face da incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, quanto à sustentada ofensa ao art. 2º, II, da Lei n. 10.962/2004 e ao art. 6º do Decreto n. 5.903/2006, e necessidade de apreciação prévia de ato normativo infralegal e revisão fático-probatória, em relação à tese de desproporcionalidade de sanção aplicada. A parte agravante alega, em síntese, que houve demonstração de ofensa a dispositivos da lei federal, notadamente quanto ao direito da agravante de optar pelo método de precificação que melhor lhe conviesse e desproporcionalidade da multa aplicada prevista no CDC. Também sustenta que não se incide a Súmula 7 do STJ, uma vez que a questão jurídica discutida consiste em determinar que o Poder Judiciário poderia afastar o direito da agravante de escolha do método de precificação. Decorrido o prazo legal sem apresentação de contraminuta (e-STJ fl. 602). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, na decisão ora recorrida, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, havendo os seguintes capítulos autônomos: a) não foram impugnados todos os fundamentos que dão sustentação jurídica ao aresto proferido pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à inexistência de comprovação, à época da infração, de que os produtos expostos possuíam preço correspondente na gôndola (Súmula 283 do STF) e necessidade de apreciação dos elementos de convicção para afastar as conclusões do aresto combatido (Súmula 7 do STJ); b) a alteração do valor da multa demandaria prévia apreciação de Portaria do Procon, que não se enquadra no conceito de lei federal, além de, considerando o cenário fático delineado pelo acórdão, não se mostrar flagrantemente desproporcional o montante estabelecido, a ponto de ensejar o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte não trouxe nenhum argumento visando combater o óbice da Súmula 283 do STF presente na fundamentação do primeiro capítulo autônomo. Tamb ém não demonstrou como a questão relativa ao valor da multa (segundo capítulo autônomo) poderia ser analisada sem necessidade de prévia apreciação da Portaria do Procon, tampouco impugnou a incidência da Súmula 7 do STJ igualmente indicada no referido capítulo. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.