AREsp 2822036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que eventual alteração do entendimento independe do reexame de provas, de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932,...

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Parties
Agravante: EVANDRO SIQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade, Reexame De Provas, Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Reexame De Provas Colegialidade

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Parties

EVANDRO SIQUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que eventual alteração do entendimento independe do reexame de provas, de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal (CPP art. 3º).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.