AREsp 2633565 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma objetiva todos os fundamentos do único capítulo da decisão agravada, limitando-se a citar precedente antigo sem proceder ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial ou a prescindibilidade do reexame...

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Parties
Agravante: ALFREDO EDUARDO DE MORAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Desapropriação Indireta, Limitação Administrativa, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Desapropriação Indireta +3 more

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Parties

ALFREDO EDUARDO DE MORAES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ em casos de restrição ambiental à propriedade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma objetiva todos os fundamentos do único capítulo da decisão agravada, limitando-se a citar precedente antigo sem proceder ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial ou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015