AREsp 2456176 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno n ão conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VALDIR MARTINS PEREIRA contra decisão de minha lavra, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial pelas seguintes razões: (a) ausência de interesse no tocante aos temas sobre os quais houve expressa desistência; (b) incidência da Súmula 284 do STF pela falta de indicação de norma violada quanto às pretensões de cômputo do tempo de contribuição como autônomo e de afastamento da prescrição; (c) impossibilidade de revisão do percentual dos honorários advocatícios por óbice da Súmula 7 do STJ; e (d) aplicação da Súmula 83 do STJ pela sintonia do julgado no tocante à subsistência da Súmula 111 do STJ (e-STJ fls. 669/674). O agravante alega a não incidência da Súmula 284 do STF, pois, no caso em tela, teria demonstrado "os dispositivos de lei tidos por violados, notadamente, relativos ao Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 680). Sustenta, ainda, que "a Súmula 284 do STF não pode ser um óbice ao conhecimento do recurso especial, sob pena de esvaziamento do comando constitucional previsto na alínea "c", bem como pela caracterização de obstáculo processual a efetividade e amplo acesso à justiça" (e-STJ fl. 682). Aduz, ainda, que "não há que se falar em incidência da Súmula 7 do STJ, pois, conforme demonstrado acima, o agravante não pretende a revisão do conjunto fático probatório dos autos, mas apenas a sua valoração" (e-STJ fl. 683). Destaca, por fim, ser indevida a Súmula 83, visto que "matérias deduzidas no recurso especial não estão em conformidade com a orientação jurisprudencial do Col. STJ, visto que restou comprovado no recurso que existe divergência" (e-STJ fl. 684). Sem contraminuta (e-STJ fl. 693). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno n ão conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (r el. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja , ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, o recurso especial não foi conhecido por incidência dos seguintes fundamentos: (a) ausência de interesse no tocante aos temas sobre os quais houve desistência expressa; (b) incidência da Súmula 284 do STF, diante da falta de indicação de norma violada acerca das pretensões de cômputo do tempo de contribuição como autônomo e de afastamento da prescrição; (c) impossibilidade de revisão do percentual da verba honorária do patronos da causa por óbice da Súmula 7 do STJ; (d) aplicação da Súmula 83 do STJ pela sintonia do julgado no tocante à subsistência da Súmula 111 do STJ (e-STJ fls. 669/674). No entanto, no presente recurso, o segurado apresenta argumentações genéricas da inaplicabilidade dos óbices sumulares, sem indicar, no caso concreto, as razões pelas quais defende a reforma da decisão. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.