AREsp 2756150 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015; por unanimidade declarou-se a manifesta inadmissibilidade e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno E Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno E Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa
  3. 3 condição de depósito para interposição de outro recurso nos termos do art. 1.021, § 5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015; por unanimidade declarou-se a manifesta inadmissibilidade e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015