AREsp 2737912 - ACORDAO

A agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: CROC CLÍNICA DE REABILITACAO ORAL DE CURITIBA S/S; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 489 Do CPC

Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Art. 489 Do CPC

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Parties

CROC CLÍNICA DE REABILITACAO ORAL DE CURITIBA S/S

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 ausência de prequestionamento de dispositivos
3 aplicação das Súmulas 182 do STJ, 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015