AREsp 2643081 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF quanto ao art. 357, § 1º do CPC), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Art. 357, CPC, Art. 10 Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 283/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 357, § 1º, CPC Art. 10 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ para agravos internos
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF em razão de alegada ofensa ao art. 357, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF quanto ao art. 357, § 1º do CPC), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.