AREsp 2732925 - ACORDAO

AREsp 2732925 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica, clara e objetiva dos fundamentos da decisão agravada (ausência de ataque à deficiência do cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não conheceu-se.

Parties
Agravante: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO-CHESF; Agravado: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO-CHESF

Agravante

PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, clara e objetiva dos fundamentos da decisão agravada (ausência de ataque à deficiência do cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.