REsp 2124732 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, houve falta de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; assim, na parte conhecida, o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: EDSON DE RESENDE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Prequestionamento Ficto, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 STJ Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 1.021 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON DE RESENDE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento sobre matéria federal (art. 884 do CC)
  3. 3 incidência das súmulas 182 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, houve falta de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; assim, na parte conhecida, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.