REsp 2166492 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não houve ataque às razões que afastaram a incidência dos arts. 948 a 950 do CPC, que interpretaram o momento do fato gerador do ISS com base na LC nº 116/2003 e no CTM, nem combate à aplicação das Súmulas 280 e 283 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 283 Do STF, Cláusula De Reserva De Plenário, ISS, Momento Do Recolhimento Do Imposto
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 283 Do STF Cláusula De Reserva De Plenário +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 compatibilidade entre norma municipal (art. 45 do CTM/RJ) e a Lei Complementar nº 116/2003

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não houve ataque às razões que afastaram a incidência dos arts. 948 a 950 do CPC, que interpretaram o momento do fato gerador do ISS com base na LC nº 116/2003 e no CTM, nem combate à aplicação das Súmulas 280 e 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.