REsp 2172509 - ACORDAO

REsp 2172509 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo que a revisão do acórdão demandaria reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (julgamento Colegiado Primeira Turma)
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prescrição, Modulação De Efeitos, Contagem Da Prescrição Na Execução Da Dívida Pública, Art. 524 Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Prescrição Modulação De Efeitos Contagem Da Prescrição Na Execução Da Dívida Pública Art. 524 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (julgamento Colegiado Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo que a revisão do acórdão demandaria reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.