AREsp 2734581 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinados capítulos autônomos da decisão agravada. 3. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 4 . Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido .

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D para desafiar decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em face da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e da ausência de prequestionamento. Sustenta a parte agravante, às e-STJ fls. 2.055/2.069, em suma, que, ao contrário do consignado, houve demonstração da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, bem como foram especificados os dispositivos legais violados, de modo que não incide a Súmula 284 do STF ao caso. Afirma, ainda, serem inaplicáveis as Súmulas 7 do STJ, 282 e 356 do STF, uma vez que a matéria discutida é eminentemente jurídica e que as teses aventadas foram analisadas pelo Tribunal de origem. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinados capítulos autônomos da decisão agravada. 3. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 4 . Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido . VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido em parte. No caso, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (primeira controvérsia): Súmula 284 do STF, tendo em vista que a recorrente aponta genericamente omissão quanto à apreciação de dispositivos legais; b) em relação à contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 373, I e II, do CPC (segunda controvérsia): Súmula 284 do STF; c) quanto à violação dos arts. 186 e 927 do CC, no que concerne i) à inexistência de nexo causal entre a conduta do recorrente e o dano sofrido, em decorrência de culpa exclusiva da vítima (terceira controvérsia) e ii) à necessidade de redução do valor da indenização (quarta controvérsia): apresentação de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF) e Súmula 7 do STJ; d) quanto ao art. 884 do CC (quinta controvérsia): ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão relativos às segunda, terceira, quarta e quinta controvérsias, incidindo a Súmula 182 do STJ nesses pontos. Com efeito, além de não se insurgir contra a aplicação da Súmula 284 do STF relativamente à segunda controvérsia, a recorrente limitou-se a apresentar argumentação genérica acerca da Súmula 7 do STJ e da ausência de prequestionamento (e-STJ fls. 2.060/2.067): Ao contrário do quanto asseverado pelo eminente Ministro Presidente, a agravante demonstrou que houve violação ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto tese essencial ao julgamento do caso não foi enfrentada pelo tribunal de origem. Além disso, a agravante especificou os dispositivos legais violados e demonstrou os motivos de acolhimento das suas teses, impugnando de forma específica e pormenorizada os fundamentos elencados no acórdão combatido, cumprindo com todos os requisitos de exposição exigidos legalmente e jurisprudencialmente para a confecção do recurso especial. Confira-se, pois, os seguintes trechos do agravo em recurso especial, nos quais a agravante ressalta os referidos fundamentos: "(..)". É importante destacar, outrossim, o próprio conteúdo do recurso especial no qual é demonstrada a omissão que macula o julgamento proferido pelo Tribunal de origem, bem como os motivos de acolhimento das suas teses, impugnando de forma específica e pormenorizada os fundamentos elencados no acórdão combatido. Veja-se: "(..)". Demonstrado o vício de omissão e negativa de prestação jurisdicional cometido pelo Tribunal de origem, não prospera a afirmação tecida pelo eminente Relator de que não houve omissão, notadamente em virtude da imprescindibilidade de enfrentamento das teses sustentadas pela agravante para o escorreito julgamento do feito. Além disso, não prospera a alegada incidência da Súmula 284/STF no que toca à impugnação específica e pormenorizada de todos os argumentos do acórdão combatido, como demonstra o excerto acima colacionado do recurso especial. No mesmo sentido, a agravante entende que a Súmula 7/STJ não incide ao presente caso, tendo em vista ser necessária tão somente a revaloração dos fatos devidamente delineados nas peças processuais. O próprio apelo raro da agravante deixa bem clara a matéria puramente jurídica que se pretende discutir nesta Corte Cidadã, como comprovam os trechos acima citados. Evidente, pois, que não prospera a alegada incidência da Súmula 7/STJ no presente caso. Não obstante, a objetividade da agravante em demonstrar que a discussão proposta no recurso especial encerra matéria eminentemente jurídica não pode ser compreendida como insuficiência argumentativa, quanto menos penalizada. .. Por fim, a decisão ora agravada pressupôs equivocadamente que o requisito do prequestionamento não teria sido observado, aplicando as Súmulas 282/STF e 356/STF. Isso porque, o Tribunal de origem analisou a contento as teses aventadas pelas partes, ainda que de forma contrária à correta interpretação da legislação federal aplicável ao caso, sendo despicienda a oposição de embargos de declaração. Ou seja, a matéria em si está plenamente prequestionada, ainda que implicitamente. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Já em relação à ausência de prequestionamento, caberia à parte apontar em que termos teria ocorrido o debate da matéria na instância de origem, seja trazendo o respectivo trecho do acórdão em que o tema teria sido tratado, seja explicitando de qualquer outro modo o efetivo prequestionamento. Quanto à questão remanescente (primeira controvérsia), o agravo não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC, a parte apontou, genericamente, a existência de omissão no acórdão recorrido, limitando-se a afirmar que "o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, violando o art. 1022 do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 1.032), o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1.022 DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE APONTAR A FORMA COMO SE DEU A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Sem precisa e clara indicação do vício em que teria incorrido a decisão embargada e das matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e sem específica demonstração da relevância delas para o deslinde da controvérsia, a afirmação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai a incidência da Súmula 284 do STF. .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.120.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. PIS/COFINS. DEDUÇÃO. ART. 3º, § 6º DA LEI 9.718/98. ALEGAÇÃO CUJO EXAME PERPASSA PELA INTERPRETAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o recurso especial não demonstra com clareza qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, nem a pertinência e imprescindibilidade dos dispositivos relacionados à omissão para o deslinde da controvérsia. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.