AREsp 2816606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, não sendo suficiente a insurgência genérica ou mera alegação de ausência de revolvimento de matéria fático-probatória.

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Parties
Agravante: JOSE DIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSE DIAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de que não há revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, não sendo suficiente a insurgência genérica ou mera alegação de ausência de revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental