AREsp 2815907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial no tribunal de origem, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados argumentos concretos para afastar as Súmulas 7 e...

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial no tribunal de origem, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados argumentos concretos para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ nem demonstração de controvérsia jurisprudencial superveniente que autorizasse revisão sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.