AREsp 2768191 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ; contudo, verificou-se cumulação de majorantes sem fundamentação concreta, razão pela qual, de ofício, concedeu-se habeas corpus para decotar o...

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Parties
Agravante: LUAN SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus de ofício concedido para redimensionar a pena.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182 STJ Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LUAN SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a cumulação de majorantes da pena foi fundada de maneira concreta
  3. 3 Se é cabível conceder habeas corpus de ofício para corrigir dosimetria quando há ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ; contudo, verificou-se cumulação de majorantes sem fundamentação concreta, razão pela qual, de ofício, concedeu-se habeas corpus para decotar o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 17 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus de ofício concedido para redimensionar a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 17 dias-multa.