AREsp 2790588 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou pormenorizadamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam suficientemente o fundamento da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por REGINALDO REVELINO JANDOSO contra a decisão de e-STJ fls. 709/712, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial. No caso, o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal) - e-STJ fls. 450/458. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a qualificadora do concurso de pessoas e fixar a reprimenda em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais o pagamento de 3 (três) dias-multa, no piso, preservada, no mais, a sentença recorrida, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 551/567): Apelação Criminal. Furto qualificado (concurso de agentes) tentado. Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Delito praticado contra instituição bancária privada. Competência da justiça estadual. Denúncia atende aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. Crime impossível não configurado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Ação delitiva filmada. Prova suficiente para o decreto condenatório. Qualificadora afastada. Corréu não aparece nas imagens do circuito interno de vigilância. Ausência de testemunhas. Dosimetria redimensionada. Regime prisional semiaberto mantido em razão da reincidência. Continuidade delitiva com outro delito e detração penal deverão ser oportunamente analisadas pelo juízo das Execuções. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade de afastamento da pena de multa ou de sua redução, pois integra o preceito normativo. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido. A defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi o recurso inadmitido com fundamento na ausência de fundamentação necessária do recurso, incidência da Súmula n. 7 do STJ, e aplicação da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 637/641). Seguiu-se o agravo em recurso especial, no qual se alegou que o recurso especial preenchera todos os requisitos legais, enfrentando todos os fundamentos do acórdão e que não se trata de reexame de fatos e provas, mas de revaloração dos critérios jurídicos (e-STJ fls. 650/655). Do recurso não se conheceu com fundamento na Súmula n. 182/STJ. Daí o presente agravo, no qual sustenta a defesa não ser o caso de aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ, argumentando que, " c om relação a súmula 83 do STJ, não há alegação de divergência jurisprudencial no Recurso Especial, portanto inaplicável ao caso em tela", e que, em relação à Súmula n. 7/STJ, "tal argumento apenas foi utilizado com a finalidade de ser afastado o conhecimento do Recurso Especial, ao passo que a discussão trazida no REsp envolve matéria de direito e não mero reexame de provas" (e-STJ fl. 720). Requer, ao final, o provimento do agravo para dar seguimento ao recurso especial anteriormente interposto. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou pormenorizadamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam suficientemente o fundamento da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O agravo regimental nem sequer supera o conhecimento. Pelo princípio da dialeticidade, o agravante tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a fim de desconstituir o impedimento à cognição do recurso interposto. Com efeito, conforme asseverado na decisão monocrática ora combatida, a parte não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ). Nas razões deste agravo regimental, a ora recorrente, novamente, não impugna de modo suficiente o fundamento da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, já que não se preocupou em comprovar que o agravo em recurso especial teria de fato atacado o óbice da Súmula n. 83/STJ, demonstrando ser outro o posicionamento jurisprudencial desta Corte - limitou-se a afirmar que o recurso especial não teria sido interposto com base na alínea c do permissivo constitucional e portanto seria inaplicável à espécie -, tampouco evidenciou que as razões contidas no agravo em recurso especial teriam comprovado objetivamente a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos - limitando- se, no ponto, a reiterar que o recurso especial visaria apenas à revaloração de provas. Tal situação, penso, atrai novamente o teor da Súmul a n. 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, verificada esta hipótese, o recurso não merece conhecimento, conforme remansosa jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula nº 182 desta Corte, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula nº 83 desta Corte, o agravante deveria demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.995.672/PA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator