AREsp 2732378 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e subordinado à Súmula 182/STJ; assim, por ausência de impugnação específica, impõe-se o não conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES DOS REIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES DOS REIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e subordinado à Súmula 182/STJ; assim, por ausência de impugnação específica, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.