AREsp 2838869 - DECISAO

AREsp 2838869 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica a aplicação da Súmula 7 pelo Tribunal de origem e não ter contraposto claramente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o agravo não conhece, nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e da regulação interna do STJ.

Parties
Agravante: Vilmar Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Ônus Da Dialeticidade

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Parties

Vilmar Francisco da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como motivo de não admissão
  3. 3 ônus do agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica a aplicação da Súmula 7 pelo Tribunal de origem e não ter contraposto claramente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o agravo não conhece, nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e da regulação interna do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.