AREsp 2838869 - DECISAO

AREsp 2838869 - DECISAO

O agravo não conhece por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que se baseou na aplicação da Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 7/STJ e na falta de preenchimento dos requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Jesus dos Reis Rodrigues Bastos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Jesus dos Reis Rodrigues Bastos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que se baseou na aplicação da Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 7/STJ e na falta de preenchimento dos requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.