AREsp 2762150 - DECISAO

AREsp 2762150 - DECISAO

Demonstrada a suficiência da motivação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC, sendo inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o prosseguimento do recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de seguimento do recurso extraordinário diante da conformidade com tese vinculante

Ratio Decidendi

Demonstrada a suficiência da motivação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC, sendo inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.