AREsp 2554679 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque o agravante apresentou razões genéricas e não impugnou de forma clara, específica e concreta os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, ademais da exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016.

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Parties
Agravante: CZM INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Pelo Cpc/2015, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Admissibilidade Pelo Cpc/2015 Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

CZM INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o agravante apresentou razões genéricas e não impugnou de forma clara, específica e concreta os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, ademais da exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno