AREsp 2833346 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, estando assim configurada a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não demonstrou que o entendimento aplicável (Súmula 83/STJ) foi superado por precedentes contemporâneos, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS LEANDRO ENGEL VARGAS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica
Processo Civil Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

CARLOS LEANDRO ENGEL VARGAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, estando assim configurada a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não demonstrou que o entendimento aplicável (Súmula 83/STJ) foi superado por precedentes contemporâneos, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.