REsp 2046238 - ACORDAO

REsp 2046238 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, o art. 478 do CC/2002 não era suficiente para desconstituir as teses de abusividade do cancelamento unilateral do plano nos autos.

Parties
Requerente / Beneficiária: MARIA NUNES DA SILVA MIRANDA; Requerente / Titular: Murilo Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Manutenção De Beneficiário Em Plano De Saúde Coletivo, Cancelamento Unilateral De Plano
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA NUNES DA SILVA MIRANDA

Requerente / Beneficiária

Murilo Miranda

Requerente / Titular

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do recurso especial referente à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi deficiente
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Se a aplicação do art. 478 do CC/2002 é suficiente para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, o art. 478 do CC/2002 não era suficiente para desconstituir as teses de abusividade do cancelamento unilateral do plano nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.