AREsp 2692762 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015; aplica-se a Súmula 182/STJ, e deve-se observar a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015; aplica-se a Súmula 182/STJ, e deve-se observar a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.