AREsp 2827890 - ACORDAO

AREsp 2827890 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos dispositivos e súmulas citados.

Parties
Agravante: MATHEUS VILELA DE OLIVEIRA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS VILELA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos dispositivos e súmulas citados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.