AREsp 2730558 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à inobservância das condições legais para conhecimento do dissídio jurisprudencial e à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e a previsão do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FELIPE BORGES OLIVEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FELIPE BORGES OLIVEIRA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à inobservância das condições legais para conhecimento do dissídio jurisprudencial e à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e a previsão do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a fundamentação referente ao não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica.