AREsp 2771152 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, e por não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do...

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Parties
Agravante: DENIS OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

DENIS OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ?
  2. 2 Cabe concessão de habeas corpus de ofício no caso?

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, e por não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.