AREsp 2515548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, §único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, §único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental